Novos tributos: IBS e CBS
O IBS é de competência compartilhada entre Estados, DF e Municípios; a CBS é de competência da União. Juntos substituem os tributos atuais sobre o consumo.
Linha do tempo: julho/2026 a janeiro/2027
Quatro marcos operacionais para preparar cadastro, documento, regime e apuraçãoClique e saiba sobre cada marco
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JUL/26
ID
CNPJ alfanumérico
Preparar sistemas
IDIdentificação / CadastroO CNPJ passa a adotar formato alfanumérico (letras e números). Sistemas, cadastros e integrações precisam reconhecer, processar e armazenar o novo padrão.
AntesCNPJ somente numéricoDepoisCNPJ alfanumérico (raiz com letras e números)Ponto de atenção: revisar máscaras, validações e bases de dados para evitar rejeição de registros e falhas de integração.
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AGO/26
NF
Destaque IBS/CBS
Emitir com campos RTC
NFObrigação / EventoParametrizar NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e demais documentos eletrônicos com as informações de IBS e CBS.
ProdutosNCM, descrição, cClassTrib e CSTServiçosNBS, item e local da operaçãoTributosBase, alíquota, débito e créditoXMLValidação, rejeição e eventosPonto de atenção: a qualidade do XML passa a influenciar a apuração assistida, o crédito do adquirente e a consistência fiscal da operação.
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SET/26
SN
Simples: por dentro/fora (regular)
Definir modelo tributário
SNDecisão / RegimeEmpresas optantes do Simples Nacional definem como recolherão o IBS e a CBS.
Por dentroIBS/CBS recolhidos no DAS do SimplesPor fora (regular)IBS/CBS no regime regular, com créditosPonto de atenção: a escolha impacta apuração, geração e aproveitamento de créditos e competitividade — exige análise tributária.
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JAN/27
CBS
CBS integral fim PIS/Cofins
Virada fiscal federal
CBSMarco principalA CBS passa a ser aplicada integralmente, substituindo o PIS e a Cofins nas operações correntes.
AntesPIS/Cofins + regras atuaisDepoisCBS integral + IBS em transição2027Atenção: identificar corretamente fatos geradores de 2026 e 2027 para evitar erro de competência.
A ordem importa: cadastro correto → documento válido → crédito/apuração consistente → transição segura.
Base: EC 132/2023, LC 214/2025 e LC 227/2026. Resoluções e orientações da CBS.
O que é a Reforma Tributária do Consumo?
A RTC representa uma das maiores mudanças no sistema tributário brasileiro. Tributos como ISS, ICMS, PIS e Cofins passam por substituição gradual pelo novo modelo baseado no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
O Município da Serra acompanha a transição com foco em transparência, orientação aos contribuintes e modernização da emissão de documentos fiscais, apuração e arrecadação do IBS.
Competência compartilhada
Maior integração entre União, Estados e Municípios, padronização de procedimentos e fortalecimento da segurança jurídica para o contribuinte.
Adaptação tecnológica
A reforma exige adaptação tecnológica, administrativa e fiscal. Este portal reúne informações, legislação e materiais técnicos sobre a implementação da RTC.
Legislação Aplicável
Normas que estruturam a RTC, a CBS e o IBSMarco da Reforma
A transição para o Emissor Nacional da NFS-e é impulsionada pela Reforma Tributária do Consumo, modernizando e simplificando as obrigações fiscais.
IBS — Imposto sobre Bens e Serviços
Competência compartilhada entre Estados, DF e Municípios.
CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços
Competência da União. Consulte o manual de lançamento e o regulamento.
Saiba Mais sobre a Reforma
Fontes oficiais para acompanhar a implementação
Comitê Gestor do IBS (CGIBS)
Informações atualizadas sobre o IBS, legislações de interesse e demais atos do Comitê Gestor.
Receita Federal
Programa da Reforma Tributária do Consumo.
SERPRO
Transformação que constrói o futuro.
Orientação e Suporte
Material de apoio à transição da RTCGuia de Orientações para Impactos Administrativos da RTC (EC 132/2023)
Reúne orientações e sugestões de iniciativas normativas, sistêmicas e de pessoal para apoiar a transição dos entes subnacionais.
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
A NFS-e é o documento fiscal eletrônico que registra a prestação de serviços e passa a ser emitida em um padrão nacional unificado.
Com a Reforma Tributária do Consumo, a emissão migra para o Emissor Nacional, garantindo padronização de layout, integração entre os entes federativos e preparação do ambiente para a apuração da CBS e do IBS.
A Nota Fiscal de Serviços mudou
Por que e como a emissão foi unificadaMudança do sistema de emissão
Na Serra, desde 01 de janeiro de 2026, todos os contribuintes devem emitir as Notas Fiscais de Serviço Eletrônica diretamente no Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços. O sistema municipal não é mais utilizado para emissão, apenas para a apuração mensal. Agora todas as emissões são realizadas na infraestrutura do governo federal.
Unificação Nacional
O padrão nacional unifica layouts, reduz a complexidade e prepara o ambiente para a apuração da CBS e do IBS.
Redução da Burocracia
Compartilhamento de dados por documentos fiscais eletrônicos e adoção do ambiente nacional por todos os municípios.
Alteração Municipal
Pela Portaria 26/2025 e Decreto 1885/2025, a SEFA estabeleceu a adoção do Emissor Nacional na Serra.
Como acessar o novo sistema?
Três formas de emitir a NFS-e NacionalPortal Web
Plataforma online intuitiva para emissão e gestão das suas NFS-e, acessível de qualquer navegador.
Aplicativo Mobile
Para emissões simplificadas, especialmente útil para MEIs ou empresas do Simples Nacional.
Integração de Sistemas (API)
Softwares próprios ou de terceiros podem se conectar diretamente ao Emissor Nacional através de APIs.
Configurações Essenciais
Primeiros passos no Emissor NacionalAcesso Inicial
Usuário e senha (cadastro inicial), Certificado Digital ou conta GOV.BR (MEIs — níveis Prata ou Ouro).
Dados Cadastrais
Confirme e configure e-mail e telefone para contato. Defina valores aproximados de tributos.
Serviços Favoritos
Configure seus serviços mais comuns como "favoritos" para agilizar emissões, especialmente para MEIs.
Declaração de Prestação de Serviço (DPS)
A emissão da NFS-e se baseia na DPS — pense nela como um "rascunho inteligente" da sua nota.
Recursos do Emissor Nacional
Funcionalidades disponíveisConsulta de NFS-e
Visualize as notas que você emitiu ou que foram emitidas para você.
Ações Pós-Emissão
Download do XML e DANFSe, cancelamento, substituição ou manifestação sobre notas recebidas.
Rascunhos (DPS)
O sistema salva automaticamente seus rascunhos de DPS, permitindo retomar o preenchimento.
Providências Necessárias
Ações requeridas antes de emitirEmissão Individualizada (teste)
Acesse o Ambiente Restrito de Produção para se familiarizar com o novo sistema, disponível desde setembro/2025.
Emissão via Sistema Próprio
Contate a equipe técnica do sistema utilizado e informe a mudança para os ajustes
necessários.
O prazo recomendado foi entre setembro e dezembro de 2025; se o seu sistema ainda
não foi adequado, regularize com urgência.
Sua ação é fundamental!
Próximos passos para o contribuintePrepare seu software
Contate seu fornecedor o quanto antes para adaptação ao padrão nacional e integração via APIs.
Familiarize-se com as regras
Atente aos novos códigos de tributação nacional e às regras de incidência de ISSQN por tipo de serviço.
Mantenha o cadastro atualizado
Os dados do seu cadastro municipal são usados para validação das notas. Certifique-se de que estejam corretos.
Pronto para começar?
O ambiente de teste para contribuintes já está disponível desde setembro/2025.
Acessar o Ambiente de TesteOrientação e Suporte
Guias e documentação técnica oficialNotas Técnicas
Notas técnicas da Reforma Tributária do Consumo (RTC) para o Sistema Nacional da NFS-e, com regras e especificações de layout.
Guia do Emissor Nacional Web
Documentação completa para contribuintes sobre o uso geral do Portal Nacional da NFS-e.
Documentação Técnica
Materiais técnicos para equipes de desenvolvimento, incluindo APIs, layouts e especificações.
Guia de APIs
Manual específico para utilização das APIs do Emissor Público Nacional na integração de sistemas.
Layout DPS
Layout e informações detalhadas sobre a Declaração de Prestação de Serviços (DPS).
DeRE — Declaração de Regimes Específicos
Documento fiscal eletrônico para registro dos dados e aferição de débitos e créditos das operações necessários à apuração, distribuição e demais destinações legais, referentes aos regimes específicos da CBS, do IBS e, quando aplicável, do IS.
Tabelas de Referência
Códigos e nomenclaturas para a emissãoTabela CST / cClassTrib
CST e Classificação Tributária (cClassTrib).
Tabela de Crédito Presumido
Tabela de Crédito Presumido (cPres).
Tabela NCM-SH
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - SH (Sistema Harmonizado).
Tabela NBS
Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).
Informe Técnico
Informe Técnico RT 2025.002 — Tabelas de Classificação Tributária, Indicadores CST e Classificação do Crédito Presumido IBS/CBS.
Correlação Itens/Subitens (Anexo VIII)
Correlação entre itens/subitens da LC 116/2003, códigos NBS, cIndOp (Anexo VII) e cClassTrib.
Informações aos Municípios
Materiais e ambientes de gestão para apoiar a adesão dos municípios ao Padrão Nacional da NFS-e e à transição da Reforma Tributária do Consumo.
Comitê Gestor do IBS (CGIBS)
Informações atualizadas sobre o IBS, legislações de interesse e demais atos do Comitê Gestor.
Guia de Orientações para Impactos Administrativos da RTC (EC 132/2023)
Orientações e sugestões de iniciativas normativas, sistêmicas e de pessoal para apoiar a transição dos entes subnacionais.
Nota Técnica CTAT nº 9/2025 — Adesão ao Padrão Nacional
Orientação para adesão ao Padrão Nacional da NFS-e e sua relevância na transição tributária.
Painel de Gestão (Testes)
Ambiente de homologação do Painel Municipal da Reforma Tributária do Consumo.
Painel de Gestão (Produção)
Ambiente oficial de produção do Painel Municipal da Reforma Tributária do Consumo.
Manual aos Municípios
Saiba quais integrações estão disponíveis aos municípios.